Câmara de Santo Antônio aprova projetos do Executivo sobre refinanciamento de dívidas e novos valores na cobrança do alvará no município

Foto: Keila Ohara

Em sessão extraordinária realizada ontem (16), a Câmara Municipal de Santo Antônio se reuniu atendendo a uma convocação do prefeito Josimar Ferreira e aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Um dos projetos de lei diz respeito ao refinanciamento de dívidas dos contribuintes que estão em débito com o município. No projeto denominado de Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) propõe descontos que podem chegar até 90% do valor da dívida. Em um dos parágrafos do projeto que chama mais atenção é o que autoriza o executivo a perdoar uma dívida através da edição de um decreto.

O outro projeto apreciado e votado fixa os novos valores para a cobrança de alvará de acordo com o tipo de estabelecimento, com base na área construída do imóvel destinado ao estabelecimento, na área utilizada na atividade e nos elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pelos órgãos municipais competentes.

Sem nenhuma alteração ao texto original, ambos os projetos de lei foram aprovados por unanimidade e seguem agora para a sanção do prefeito Josimar Ferreira.