Em carta aberta encaminhada à Presidência do Supremo, Presidente da Câmara de Santo Antônio adere a movimento que reivindica a distribuição dos royalties de petróleo a prefeituras e estados

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, Vereador Gustavo Alves, escreveu uma carta aberta direcionada à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmém Lúcia, pedindo que seja incluída na pauta da Corte a discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4719,  que trata da distribuição dos royalties do petróleo.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que a Prefeitura de Santo Antônio deixou de receber, nos últimos cinco anos, mais de R$ 4 milhões, em razão de decisão monocrática que levou municípios e estados a deixarem de arrecadar cera de R$ 50 bilhões. Este montante deveria ser distribuído por meio do Fundo Especial de Petróleo, mas liminar proferida pela ministra Carmen Lúcia, em 2013, impediu a aplicação da lei que normatizou a destinação dos recursos a entes federativos não produtores de petróleo.