Em Nova Cruz, audiência pública reúne OAB e associações em defesa de cisternas para trabalhadores rurais das regiões do Agreste, Litoral Sul e Mato Grande excluídos em novo contrato do Governo do RN

Uma Audiência Pública realizada ontem na Câmara Municipal de Nova Cruz, que reuniu representantes de vários segmentos sociais, em defesa dos direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais residentes nas regiões Litoral Sul, Litoral Norte e Mato Grande e em outras regiões do estado do RN, as Tecnologia Social de Acesso à Água n°01 e 02, “cisternas rurais”, financiado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

A audiência Pública contou com a presença de representantes da OAB, da Fetraf RN, da ASA Brasil, do poder legislativo de várias cidades das referidas regiões e associações de sindicatos dos trabalhadores rurais. Entre os presentes na audiência o vereador de Santo Antônio o advogado Júnior Teixeira, membro da regional da OAB Goianinha.

Em pauta, os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, depois de 4 anos esperando a liberação do referido recurso, recebem a notícia que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria do Trabalho e Habilitação e Assistência social – SETHAS, resolveu destinar os recursos inerentes do cancelamento de contrato entre o Instituto Monã e a SETHAS, em uma nova Chamada Pública 01/2018, no valor total de R$ 13.092.376,56 (Treze milhões, noventa e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Ocorre que a nova CHAMADA PÚBLICA 01/2018, não considerou os mesmos lotes resultante do contrato anterior entre o Instituto Monã e a SETHAS, com isso, excluído do certame, especificamente parte das regiões: Litoral Sul, Litoral Norte e Mato Grande, assim, causando prejuízos a centenas de trabalhadores e trabalhadoras rurais que vivem nestas regiões.

Vale destacar que a grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras das referidas regiões, já se encontram cadastrados e parte destes capacitados, estando assim, aptos a serem contemplados com as cisternas. Tais fatos podem ser comprovados por meios de arquivos documental disponível na secretaria Sethas: Contrato e documentos de prestações de contas dos gastos efetivado pelo instituto Monã.

Na ocasião ainda ressaltou-se que o estado do Rio Grande do Norte, foi irresponsável ao destinar o recurso do referido edital na construção de novos lotes, COM ISSO, DESCONSIDERANDO TODO O INVESTIMENTO PÚBLICO, JÁ GASTOS NA MOBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS “BENEFICIADAS”, CAUSANDO COM ISSO, PREJUÍZOS AO COFRE PÚBLICO E DANOS MORAIS AOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO, QUAIS SEJAM, TRABALHADORES RURAIS.

Para representantes da OAB, o fato supracitado, fere o Direito Adquirido dos trabalhadores já citados. Assim, é importante registrar que, art. 5º, XXXVI da CF, é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…).

Assim demonstrado a violação ao direito líquido e certo dos trabalhadores penalizados com a troca dos lotes, os quais esperavam pelas referidas cisternas desde 2014. Também, ficou demonstrado no processo a violação aos demais princípios constitucionais e infraconstitucionais inerentes ao tema em tela, conforme se demostrará no tópico abaixo.

Uma audiência com a Sethas deverá ser agendada no sentido de discutir a possibilidade da OAB entrar com uma medida judicial em defesa dos trabalhadores.