MP entre com ação contra Flávio de Beroi por suposta prática de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ingressou no dia 24 de agosto, com AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, visando a condenação do prefeito de Nova Cruz, Flávio Cesar Nogueira (MDB), por suposto cometimento de atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamentação na Lei 8429/92.

Na peça ofertada pelo ministério público, o promotor de justiça afirma que “Desse modo, é caracterizada a vontade (dolo) do réu de, a pretexto de divulgar as políticas de governo, promove verdadeira campanha pessoal que ultrapassa as raias da publicidade institucional”

Entre as possíveis punições previstas na lei estão, a cassação da função pública, suspensão dos direitos políticos, e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras.

Ressalta-se entretanto, que não há condenação. O tual gestor Flávio Nogueira apresentará defesa, cabendo a justiça o devido julgamento e o acesso às garantias processuais legais.