Promotoria de Justiça instaura inquérito civil para apurar contratações temporárias feitas na gestão Josimar Ferreira em 2019 e dá prazo de 15 dias para justificar não convocação dos aprovados em concurso público

O Ministério Público do RN, por meio da Promotora de Justiça da Comarca de Santo Antônio, Dra. Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, instaurou um inquérito civil para apurar as contratações temporárias realizadas pela gestão do prefeito Josimar Ferreira no exercício de 2019.

A instauração do inquérito da promotoria se baseia na Lei Municipal nº 1.480/2019, por meio da qual o gestor municipal efetuou contratos temporários em detrimento da convocação de candidatos aprovados no concurso público homologado em 25 de janeiro de 2019. No edital do concurso n° 001/2018, realizado em 2018 através de um consórcio unificado com outras Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi, foram oferecidas vagas para os cargos de Enfermeiro e Assistente Social para atuação junto aos Programas Unidade da Saúde da Família (USF) e CRAS, porém, depois de ter homologado o referido certame, a administração promoveu a contratação de servidores temporários para tais funções enquanto os aprovados para as vagas ainda aguardam a convocação.

Em face disso, o Ministério Público notificou o prefeito Josimar Ferreira para apresentar a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a excepcionalidade da contratação de servidores temporários pelo município de Santo Antônio, no ano de 2019.

CLIQUE AQUI para ver a Portaria de Instauração.

Em 12 de maio, o promotor Dr. Francisco Alexandre Amorim Marciano expediu uma recomendação para que o prefeito convocasse os aprovados no certame e rescindisse os contratos temporários em face do gestor manter profissionais contratados temporariamente nos cargos para os quais existem candidatos aprovados no último concurso público. Na notificação foi dado um prazo de 20 dias para o gestor responder a recomendação e remeter ao Ministério Público a lista com a classificação final do concurso e o número atual de cargos vagos. (LEIA A MATÉRIA).